<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:18px;"><strong>POLÍTICA DE PRIVACIDADE E ORIGEM DOS DADOS</strong></span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;">Não somos nem estamos vinculados a nenhum órgão oficial do governo, esse site é privado e tem como propósito dar maior transparência, facilidade e rapidez na divulgação e consulta de dados abertos e de interesse público. Não fazemos o tratamento, divulgação ou a venda de dados pessoais sigilosos e protegidos por lei, divulgamos informações públicas por lei disponibilizados pelos órgãos oficiais.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;">Todos os dados divulgados no site são dados não sensíveis, de origem e de natureza pública, que podem ser consultados nos sítios web e órgãos competentes por qualquer interessado. As principais fontes oficiais de informações são: <a href="https://dados.gov.br" target="_blank">Portal da Transparência - Dados Abertos</a> ;</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;">Todas as práticas desse site estão de acordo e não violam a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm" target="_blank">LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018</a> - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visto que divulgamos somente dados abertos e de interesse público disponibilizados pelo próprio governo. Dados esse que são de livre acesso por qualquer cidadão ou empresa.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;">Estamos amparados pelo <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8777.htm" target="_blank">DECRETO Nº 8.777, DE 11 DE MAIO DE 2016</a>, que Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal e pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011</a>, que regulamenta a garantia ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;">Na medida do possível, procuraremos omitir a divulgação de certas informações que por ventura possam expor dados sensíveis de pessoas naturais.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;">Portanto, esse site NÃO pratica nenhuma ilegalidade nem divulgamos qualquer tipo de informação sigilosa protegida por lei.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;">As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo o Transparência CC ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros. Não oferecemos qualquer tipo de garantia acerca das informações divulgadas, o visitante assume total responsabilidade pelo uso das informações presentes nesse site. Para confirmar a validade e legitimidade dos dados, recomenda-se efetuar uma consulta nos sites oficiais indicados.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;">Utilizamos cookies e outras tecnologias de monitoramento e rastreamento com a finalidade de (a) disponibilizar e operar as funcionalidades e serviços; (b) melhorar a experiência dos Usuários e dos Parceiros na Plataforma; (c) identificar problemas técnicos e falhas; (d) monitorar e melhorar o desempenho geral da Plataforma. e (d) fornecer anúncios relevantes para os usuários.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"> <br />
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<u><strong>Legalidade Reconhecida pela Justiça</strong></u></span></span></p>
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<span style="font-size:16px;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;">Conforme processo de nº: 2177717-09.2016.8.26.0000, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu pela legalidade do site “Consulta Sócio”, similar ao Transparência CC, que disponibiliza informações públicas sobre as empresas, inclusive sobre seu quadro societário, endereços, filiais e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;">A intenção do impetrante era, também, criar obstáculos tecnológicos para inviabilizar o acesso ao Consulta Sócio em todo o território nacional.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;">De acordo com o magistrado, não ficou demonstrado o acesso indevido a informações sigilosas da Receita Federal do Brasil, já que informações acerca de participação em sociedade comerciais podem ser obtidas perante as Juntas Comerciais dos Estados, na Receita Federal do Brasil (RFB) e na Ordem dos Advogados do Brasil.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><a href="https://transparencia.cc/wp-content/uploads/2021/02/20160000898685.pdf" target="_blank"><span style="font-size:16px;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;">Leia o inteiro teor do acórdão</span></span></a></p>
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